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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002847-29.2024.8.16.0190
Recurso: 0002847-29.2024.8.16.0190 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): JHONATAN DA SILVA LIMA
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO
PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. TERMO INICIAL
DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO
LAUDO. NATUREZA CONSTITUTIVA. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Ante o posicionamento consolidado em casos de idêntico
teor, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo
Civil, bem como o artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais deste Estado, cabível o julgamento
monocrático do recurso.
Decido.
O recurso deve ser conhecido, eis que preenchidos os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia quanto ao termo inicial dos efeitos
financeiros da condenação, decorrente do reconhecimento do
direito autoral ao recebimento de adicional de insalubridade.
Sem razão ao recorrente, eis que entende o Superior
Tribunal de Justiça que o termo inicial para o recebimento do
adicional de insalubridade é a data da realização do laudo técnico,
ante a natureza constitutiva deste, não havendo que se falar
em efeitos retroativos relativos ao período anterior à elaboração
da perícia.
Veja-se: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS
EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
INCIDENTE PROVIDO.” (Pedido de Uniformização de Interpretação
de Lei nº 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018.)
Este também é o entendimento adotado por esta Turma
Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO E COLETA DE LIXO. GRAU MÁXIMO
RECONHECIDO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO
LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. (...)
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006520-17.2023.8.16.0044 -
Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 28.03.2026)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
DIREITOS TRABALHISTAS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO
VERIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DESVIO DE FUNÇÃO VERIFICADO. PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS SALARIAIS ACRESCIDO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
RETROATIVO. TERMO INICIAL É A DATA DA
ELABORAÇÃO DO LAUDO (20/09/2024, MOV. 133.1).
CABIMENTO DO PRECEDENTE DO STJ PUIL 413/RS
NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL.
POSICIONAMENTO DO STJ EM CASOS SEMELHANTES AO
PRESENTE (AGINT NO RESP 2129454/SP). REDUÇÃO DO
GRAU DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÉDIO,
CONFORME ATESTADO PELO LAUDO (MOV. 133.1)
SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO
DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL
CONFECCIONADO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO
QUESTIONADO, MANTENDO-SE, NO MAIS, POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. Precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PAIÇANDU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR
ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO
DA COMPETÊNCIABASEADA NA MATÉRIA E NO VALOR DA
CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº
1.711.920-9/01. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. (...)
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000105-34.2019.8.16.0181 -
Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL
TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 28.03.2026)
Ademais, afirma a parte que “O recorrido já pagava ao
recorrente o adicional de insalubridade em grau médio, assim, já
era de seu conhecimento que o recorrente já estava exposto ao
agente nocivo, antes de março de 2020”, informação que não
procede tendo em vista a admissão da parte autora ao cargo atual
em 17/03/2020. Ademais, o grau máximo restou reconhecido
somente pelo laudo produzido nos autos.
Concluo, portanto, pela manutenção da sentença.
De ofício, consigno que, as parcelas da condenação
devidas a partir de 10/09/2025, se sujeitarão à sistemática
delineada no Tema 905 do STJ, em razão revogação da redação
original do art. 3º da EC nº 113/2021 pela EC nº 136/2025.
Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso
interposto.
Vez que vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento
de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em
15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a
exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita.
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator